Município implementa novo sistema para Cobrança de Dívida Ativa / Pessoa Física e Jurídica

A Secretaria Municipal de Finanças, torna público, que a partir de 01/12/2018, estará implementando a Prática Legal de Protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA Conforme dispõe o Decreto 222/2015.

Conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, a necessidade de adoção de providências tendentes a aprimorar a Sistemática de Cobrança da Divida Ativa, otimizando os procedimentos para promovê-las no menor lapso de tempo possível, informa que, a partir do dia 01 de dezembro, o contribuinte incluído na dívida ativa no município, será alvo de protesto extrajudicial,  podendo ainda, ser inscritos  no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa.

As empresas e pessoas físicas que estiverem com pendências de créditos tributários ou não tributários, deverão procurar o setor de tributos da Prefeitura Municipal de Tenente Portela, para quitar, parcelar ou renegociar os seus débitos.

Em caso de Notificação, o devedor terá o prazo de 30 dias  para regularizar sua situação junto aos órgãos competentes.

Maiores informações  os contribuintes poderão procurar o setor de tributação municipal ou entrar em contato  através do telefone :  55 3551-1454

Mostre Mais
Close